A compatibilidade da prática de zero-rating com a previsão de neutralidade de rede by Caio Mario da Silva Pereira Neto, Ronaldo Lemos, Mateus Piva Adami, Felipe Moreira de Carvalho

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neutralidade de rede e sua relevância como princípio estruturante da Internet by Alejandro Knaesel Arrabal, Fernanda Koller Borba

“…A segunda trata especialmente da constituição e regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil. Na última unidade são elencados os fatores que norteiam o debate a respeito do reconhecimento da Neutralidade de Rede como princípio estruturante da Internet. …”
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A regulação de conteúdo nas redes sociais: uma breve análise comparativa entre o NetzDG e a solução brasileira by Gabriel Ribeiro Brega

“…Para tal fim, em um primeiro momento, o artigo expõe o atual regime de responsabilização de provedores de aplicação no Brasil, consagrado pelo Marco Civil da Internet. Em seguida, a pesquisa recorre ao direito comparado, valendo-se do método funcional para estudar a regulação alemã nesse sentido (o Netzwerkdurchsetzungsgesetz - NetzDG), que foi um dos primeiros e mais influentes diplomas a trazer uma exigência mais rigorosa para que os provedores de redes sociais exerçam um controle mais efetivo sobre o conteúdo publicado on-line. …”
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Os desafios da Administração Pública na disponibilização de dados sensíveis by Tânia Carolina Nunes Machado Gonçalves, Marcelo D. Varella

“…Resumo No contexto da Lei de Acesso à Informação – em que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção –, do Marco Civil da Internet e de decretos como o que trata da interoperabilidade de bases de dados, um dos desafios da Administração Pública brasileira é lidar com as bases de dados que contêm dados sensíveis. …”
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