Questões de raça na luta contra a violência de gênero: processos de subalternização em torno da Lei Maria da Penha by Márcia Nina Bernardes

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A evolução da produção normativa da Receita Federal do Brasil (1988-2020): análise empírica e implicações regulatórias by Lucas Thevenard Gomes, Luiz Felipe Monteiro Seixas

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UMA ANÁLISE EMPÍRICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS: CAPACIDADES E DESEMPENHO by Felipe Galvão Puccioni

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Activismo o garantismo en el proceso contencioso administrativo colombiano by Fernando Martínez Ureña, Dimaro Alexis Agudelo Mejía

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A avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé em Portugal by Susana Antas Fernandes Videira Branco, Joana Cristina Purvis Paixão Campos Carvalho, Tânia Cristina Piazentin Ferreira Mota da Silva, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia

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Profissionalismo, generificação e racialização na docência do Direito no Brasil by Maria da Gloria Bonelli

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