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    O papel do Decreto nº. 70/2017 de 6 de Dezembro e preços de transferência nas indústrias extractivas em Moçambique - Caso de estudo: Sasol Petroleum Temane (SPT) by Torres Filipe Charles

    Published 2021-10-01
    “…Esta situação deriva das grandes descobertas de petróleo e gás na bacia do Rovuma e Pande-Temane e de significativas reservas de carvão em Tete e Niassa, bem como pelo facto de o país ter conseguido atrair grandes multinacionais, tais como a Sasol, Vale, Eni, Anadarko, Exxon Mobil e Total. Com o início de exploração da exploração desses recursos cedo se apercebeu que o país tinha lacunas legislativa para fazer face a problemática dos preços de transferência abusivas que é prática que permite as multinacionais reduzir a sua carga fiscal. …”
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