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O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE A PARTIR DO TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RECLAMAÇÃO Nº 49.890 E A POSSIBILIDADE DE UMA “GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA” NA SOLUÇÃO D... by Jorge Américo Pereira de Lira

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Direito à alimentação da população em situação de rua e pandemia da COVID-19 by Meimei Alessandra de Oliveira, Luciene Burlandy Campos de Alcântara

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DA PUNIÇÃO À RECONCILIAÇÃO: UMA REFLEXÃO SOBRE O PAPEL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE EQUITATIVA by Anderson Hening, Clóvis Reis

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O movimento ocupe estelita: O capital cultural na interface entre a política e a cultura by Maria Eduarda Mota Rocha

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Controle de constitucionalidade no pensamento jurídico de Neil McCormick: by Raul Nicolas Dombek Coelho, Tatiana Facchini da Silva

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Dossiê especial sobre Direitos Humanos em Moçambique by Laura António Nhaueleque, Antonio Marcos de Oliveira Siqueira, Wagner dos Reis Marques Araújo, Roberta Ferreira Coelho de Andrade, Aldair Oliveira de Andrade

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PEC 287/16: by Sara Granemann

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A redistribuição de terras para a agricultura familiar mediante as perspectivas de um direito social garantido by Adriana Silva de Sousa, Gabriel Moraes de Outeiro

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TEMPOS DE DESMONTE DO ESTADO DE DIREITOS HUMANOS. TEMPOS DE DESMONTE DO DIREITO À EDUCAÇÃO by MIGUEL G. ARROYO

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SIGNIFICADOS DO DIREITO AO VOTO POR PARTE DE PRESOS PROVISÓRIOS E ADOLESCENTES INTERNADOS by Eder Aparecido de Carvalho, Alexandre da Silva de Paula, Sergio Kodato

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Bichas pretas afeminadas: do silenciamento na escola a solidão na vida by Rosangela Aparecida Hilário, Wilson Guilherme Dias Pereira

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Reassentamento e direitos sociais das comunidades locais em Moçambique by Teles de Azivedo Artur Manhique

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De problemas sociais a problemas públicos: O caso dos atingidos pela barragem figueiredo em Potiretama/CE by Marcílio Dantas Brandão, Roberta Castro Cunha

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Narrativas da exclusão de migrantes e refugiados na Universidade by Jaqueline Bertoldo, Giuliana Redin

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As contradições do direito à saúde no capitalismo: by Iana Vasconcelos Moreira Rosado, Gleidiane Almeida de Freitas

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