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    Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos by Cristiana Fortini, Bernardo Tinoco de Lima Horta

    Published 2022-12-01
    Subjects: “…direito administrativo; lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb); licitações; contratos administrativos; eberhard schmidt-assmann.…”
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    Contratación pública sostenible: entre el derecho europeo y el nuevo código italiano by Michele Cozzio, Edoardo Caruso

    Published 2025-01-01
    Subjects: “…nuevo código italiano de contratos públicos…”
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    A pluralidade de blocos de um condomínio e a diligência dos Condóminos face ao empreiteiro-construtor by Gil MOREIRA DOS SANTOS

    Published 2025-01-01
    Subjects: “…Contrato de empreitada; condomínio; defeitos; prazo; denúncia.…”
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