-
1
Constituindo a constituição: entre paradoxos, razões e resultados
Get full text
Article -
2
Recommendations for an Effective Constitutional Review on the Budget Law
Published 2024-06-01Subjects: Get full text
Article -
3
Justiciabilidade dos direitos sociais e econômicos no o Brasil: desafios e perspectivas
Published 2006-01-01Subjects: Get full text
Article