The bicameral system as a successor to decentralisation by Miloš Senčur

Subjects: Get full text

À propos de Firms as political entities. Saving Democracy through Economic Bicameralism d’Isabelle Ferreras by Antoine Rebérioux

Get full text

Legislative power in the Republic of Poland by M. I. Marchuk

Subjects: Get full text

Ne plus se laisser prendre à leurs Jeux. by Anaïs Bohuon, Lucie Pallesi

“…Today recognized with embarrassment by sports institutions, intersex and trans-identity would fundamentally call into question a basic principle of competition according to which the gender bicameralization would guarantee equity, especially for the women category. …”
Get full text

Sistemas de impeachment no Brasil em nível nacional e subnacional by Luís Fernando Sgarbossa, Geziela Iensue

“…Examinando questões como a assimetria entre o legislativo federal bicameral e os legislativos subnacionais unicamerais, o artigo evidencia que a despeito do modelo cameral de impeachment ser adotado pela Constituição de 1988, o Direito Constitucional Estadual acaba por encampar o modelo de tribunal especial, bem como as peculiares razões de tal situação, notadamente a aplicação da Lei n. 1.079/50 como lei nacional pelo Supremo Tribunal Federal e consequente imposição do modelo por ela estabelecido como modelo subsidiário como paradigma de observância obrigatória pelos constituintes estaduais.…”
Get full text

ROMANIAN PARLIAMENTARY ELECTIONS OF 2020. A CASE STUDY OF THE LEGAL FRAMEWORK AND THE CHALLENGES OF THE COVID-19 PANDEMIC by Marius-George COJOCARU

“…The budgetary effort was approximately 128 million euros. The result: a bicameral legislative body, made up of 330 deputies and 135 senators. …”
Get full text