O acesso à Justiça para os indocumentados

O acesso à Justiça para os indocumentados

O presente artigo analisa o aspecto pragmático do registro civil de pessoas naturais, com ênfase na situação dos indocumentados. Busca explorar a problemática decorrente dos obstáculos ao exercício da cidadania afetos ao âmbito registral e nas situações mais corriqueiras e constitucionalmente prote...

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Bibliographic Details
Main Authors:	David Augusto Fernandes, Márcia Michele Garcia Duarte
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Conselho Nacional de Justiça 2024-12-01
Series:	Revista CNJ
Subjects:	Registro Civil de Pessoas Naturais Dignidade da Pessoa Humana Cidadania
Online Access:	https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/630
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