O Acordo de Não Persecução Penal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: uma análise empírica
Como se dá a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) no exame do acordo de não persecução penal (ANPP)? Para oferecer a resposta, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, qualitativa, quantitativa e exploratória. No total, foram coletados 59 julgados na plataforma do TJCE, ma...
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| Main Authors: | , , , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-10-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/568 |
| Tags: |
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