O Acordo de Não Persecução Penal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: uma análise empírica - Alex Renan de Sousa Galvão; Dr. Nestor Eduardo Araruna Santiago; Ana Luísa Pessoa de Almeida; Antônia Ana Luiza Sales de Sousa; Francisca Lohanna Albuquerque Pinheiro (Boletim IBCCRIM)
Como se dá a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) no exame do acordo de não persecução penal (ANPP)? Para oferecer a resposta, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, qualitativa, quantitativa e exploratória. No total, foram coletados 59 julgados na plataforma do TJCE, mas, após filtragem metodológica, apenas 38 restaram. À vista disso, faz-se exposição sobre as características gerais do ANPP, como o conceito e a natureza jurídica. Na sequência, apresentam-se os resultados da pesquisa empírica, com o levantamento dos dados sobre os instrumentos de controle mais utilizados e o mérito dos acórdãos destacados. Ao final, frisa-se que o TJCE atua de forma ativa no exercício do controle judicial no ANPP.