O Acordo de Não Persecução Penal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: uma análise empírica
Como se dá a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) no exame do acordo de não persecução penal (ANPP)? Para oferecer a resposta, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, qualitativa, quantitativa e exploratória. No total, foram coletados 59 julgados na plataforma do TJCE, ma...
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-10-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/568 |
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| Summary: | Como se dá a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) no exame do acordo de não persecução penal (ANPP)? Para oferecer a resposta, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, qualitativa, quantitativa e exploratória. No total, foram coletados 59 julgados na plataforma do TJCE, mas, após filtragem metodológica, apenas 38 restaram. À vista disso, faz-se exposição sobre as características gerais do ANPP, como o conceito e a natureza jurídica. Na sequência, apresentam-se os resultados da pesquisa empírica, com o levantamento dos dados sobre os instrumentos de controle mais utilizados e o mérito dos acórdãos destacados. Ao final, frisa-se que o TJCE atua de forma ativa no exercício do controle judicial no ANPP. |
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| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |