O fomento público e a energia solar fotovoltaica a partir da Lei nº 14.300/2022 - Nicolle Suemy Mitsuhashi; Luiz Alberto Blanchet (Prisma Jurídico)
A Administração Pública é autorizada a interferir na economia, de forma direta e indireta, sendo uma das possíveis formas de intervenção o fomento público. Essa interferência pode ser ocorrer de diversas maneiras, por meio de incentivos fiscais, financiamentos, subvenções, entre outros. Quanto à energia solar fotovoltaica, verifica-se um grande interesse e relevância em incentivar sua instalação pela iniciativa privada, destacando-se algumas políticas públicas adotadas para tanto. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a Lei n.º 14.300/2022 enquanto marco legal da micro e minigeração distribuída, a fim de verificar as eventuais inovações em medidas de fomento público quanto à referida fonte energética e as possíveis alterações quanto às formas de fomento já existentes. Para tanto, é utilizado o método dedutivo com abordagem qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica e documental.