Segurança e justiça: o acordo de não persecução penal e sua compatibilidade com o sistema acusatório - Claudio José Langroiva Pereira; Bruno Girade Parise (Opinión Jurídica)
A segurança pública envolve diretamente a segurança jurídica e a segurança das instituições democráticas. A partir do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro da constitucionalidade de investigações penais serem realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem a presidência da autoridade policial, o Conselho Nacional do Ministério Público cumpriu determinação de regulamentar a questão, em âmbito institucional, quando editou a Resolução 181, de 7 de agosto de 2017. Além da regulamentação da investigação, a Resolução também prevê em seu artigo 18 o “acordo de não persecução penal”.