A desconstrução do controle jurisdicional de políticas públicas sobre o exercício de direitos sociais: um estudo sobre os limites dos entornos político e jurídico e a relevância do modelo liberal de direito
O emprego de termos técnicos no Direito omite os argumentos, filosofias e fundamentos responsáveis pela sua construção. Aceitam-nos, quer por sua índole técnica, quer por habitualidade profissional. Desconstrui-los, no entanto, revelaria justificativas omitidas e opções negligenciadas. No Direito Co...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Paraná
2024-07-01
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| Series: | Revista de Investigações Constitucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/93318 |
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| Summary: | O emprego de termos técnicos no Direito omite os argumentos, filosofias e fundamentos responsáveis pela sua construção. Aceitam-nos, quer por sua índole técnica, quer por habitualidade profissional. Desconstrui-los, no entanto, revelaria justificativas omitidas e opções negligenciadas. No Direito Constitucional, excluem-se políticas públicas do âmbito jurisdicional por sua índole política e diminuem os direitos sociais por seu matiz prestacional. Neste artigo, de abordagem qualitativa e metodologia dedutiva, postula-se desconstrui-los. Observa-se, inicialmente, que as políticas públicas se convertem em leis, atos normativos infraconstitucionais e contratos perante o Judiciário, logo, afastam-se os argumentos de segregá-los da aferição judicial. Em seguida, demonstra-se que, embora sociais, estes direitos comportam uma face subjetiva, apta a assegurar o acesso e respostas individuais na sua concretização. Aponta-se, ademais, a falsa necessidade de justificá-los, quer pelo acervo principiológico constitucional, quer pelo Direito Comparado. Direitos sociais compõem direitos fundamentais, passiveis de remédios individuais e objeto de controle judicial. |
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| ISSN: | 2359-5639 |