Temas repetitivos sobre infrações e crimes de trânsito, na visão do TJDFT - Paulo Gustavo Barbosa Caldas (Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social)
Este artigo examina como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aplica três importantes teses jurídicas relacionadas a infrações e crimes de trânsito, definidas pelos Tribunais Superiores (STJ e STF). O Tema 901 do STJ trata do crime de confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou sem condições de dirigir, classificado como crime de perigo abstrato. O Tema 1060 aborda a desobediência à ordem legal de parada emitida por agentes de segurança pública. Já o Tema 1079 do STF trata da recusa em realizar testes de alcoolemia e suas respectivas sanções administrativas. A análise mostra que o TJDFT segue de perto as orientações dos tribunais superiores, reforçando a uniformidade na aplicação da legislação de trânsito.