Direitos dos participantes de pesquisas clínicas à luz das normas setoriais de saúde e de proteção de dados
Os indivíduos que participam de pesquisas clínicas possuem direitos assegurados por diferentes diplomas legais, incluindo a Constituição, Lei Geral de Proteção de Dados, atos normativos infralegais, entre outros. Este artigo teve como objetivo analisar tais direitos, considerando o aspecto complemen...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2024-07-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/215585 |
| Tags: |
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| Summary: | Os indivíduos que participam de pesquisas clínicas possuem direitos assegurados por diferentes diplomas legais, incluindo a Constituição, Lei Geral de Proteção de Dados, atos normativos infralegais, entre outros. Este artigo teve como objetivo analisar tais direitos, considerando o aspecto complementar da Lei Geral de Proteção de Dados e o diálogo entre esses diplomas. Em um primeiro momento, o artigo descreve e analisa os direitos do participante sob o ponto de vista do direito regulatório em saúde. Em seguida, analisa os direitos do participante como titular de dados pessoais, tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados. Por fim, o artigo relaciona e busca apontar aspectos complementares entre os direitos apresentados, tendo em vista a proteção integral do indivíduo e participante da pesquisa. |
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| ISSN: | 1516-4179 2316-9044 |