manejo do princípio da solidariedade e o direito à moradia para além do pacto social
O direito à moradia e o princípio da solidariedade são previsões constitucionais que integram o princípio angular da dignidade da vida humana. Essa construção social enlaça diferentes áreas, sendo o Direito Ambiental uma das principais que regem conflitos originados da sobrecarga das cidades urbanas...
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| Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2023-05-01
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| Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
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| author | Martiane Jaques La-Flor Cleide Calgaro |
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| description | O direito à moradia e o princípio da solidariedade são previsões constitucionais que integram o princípio angular da dignidade da vida humana. Essa construção social enlaça diferentes áreas, sendo o Direito Ambiental uma das principais que regem conflitos originados da sobrecarga das cidades urbanas em decorrência do êxodo rural crescente. O propósito deste artigo é analisar o direito à moradia frente ao princípio da solidariedade, sob o marco teórico do pacto ambiental, de Michel Serres, em face ao pacto social. Identifica-se como problema a vulnerabilidade social que é posta a coletividade devido à priorização da propriedade privada sem o investimento em moradia sustentável. Lê-se que o pacto social prevalece ao ambiental quando o instituto da Regularização Urbana (Reurb), Lei nº 13.464/2017, prioriza o direito à moradia/propriedade, quando deveria, na realidade, haver investimento no pacto ambiental, em conformidade com o propósito da legislação. O método utilizado é o dedutivo e o artigo se estrutura em dois tópicos principais, o primeiro sobre o Reurb e o direito à moradia, e o segundo é a problematização sobre a adequação da lei ao princípio da solidariedade em consonância com o pacto ambiental de Serres. |
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| publisher | Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
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| series | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
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