A relevância do Juiz das Garantias para a investigação defensiva na fase preliminar

A relevância do Juiz das Garantias para a investigação defensiva na fase preliminar

Com o advento da Lei 13.964/2019, o Pacote Anticrime, o presente escrito busca tensionar a importância do juiz das garantias para uma melhor compreensão e desenvolvimento do instituto Investigação Defensiva no Brasil. A partir da análise comparada de ordenamentos processuais recém reformados na Amér...

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Main Authors: Fabricio Dreyer de Ávila Pozzebon, Rodrigo Oliveira de Camargo
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-12-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
sistemas processuais
investigação defensiva
juiz das garantias
pacote anticrime
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/893
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