A FALÊNCIA E OS MOTIVOS QUE ENSEJAM O PROCESSO E A RESOLUÇÃO NA ARBITRAGEM - João Pedro Vieira Farah (Revista Acadêmica Licencia&acturas)
O direito falimentar no Brasil, regulado pela Lei nº 11.101/2005, trata da falência e recuperação de empresas, buscando proteger credores e garantir a estabilidade econômica. A falência ocorre por fatores como insolvência, má gestão, queda nas vendas e endividamento excessivo. O processo de falência envolve diversas etapas, desde a petição inicial até a liquidação dos ativos ou recuperação da empresa. O encerramento do processo ocorre quando todas as obrigações são cumpridas, seja com a quitação das dívidas ou a implementação bem-sucedida de um plano de recuperação. Além disso, a arbitragem surge como alternativa para a resolução de conflitos empresariais, sendo um meio extrajudicial mais rápido e sigiloso, regulado pela Lei nº 9.307/1996. A sentença arbitral tem força de decisão definitiva, e o procedimento pode ser estabelecido previamente em contratos ou iniciado após um litígio. A arbitragem tem se consolidado como um mecanismo eficiente para a solução de disputas patrimoniais disponíveis, evitando a morosidade do Judiciário.