ASSIMETRIAS NO CONTEÚDO INFORMACIONAL DAS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E SEUS IMPACTOS NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

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Resumo Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora a aplicação do Direito por qualquer órgão esteja aberta às diversas possibilidades interpretativas da lei, a análise das súmulas desses tribunais evidencia grande assimetria na interpretação normativa po...

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Main Authors: Ana Karina Koda Ogata, Luis Hernan Contreras Pinochet, Marina Faraco Lacerda Gama, Ana Carolina Corrêa da Costa Leister
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito 2021-06-01
Series:Revista Direito GV
Subjects:
Tribunais de Contas
súmulas
uniformização da jurisprudência
segurança jurídica
isonomia
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322021000100210&tlng=pt
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