A lavra garimpeira no estado de Roraima e a alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021
O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021, de autoria do Governo do Estado de Roraima, que regulamentou os procedimentos administrativosde licenciamento ambiental e licenças ambientais à concessão da lavra garimpeira. Os embates sobre a legislação estadual com...
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Main Authors: | Herick Mendes, Fernando César Costa Xavier |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2023-01-01
|
Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/116 |
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