A lei do bem no distrito agroindustrial de Anápolis - Eumar Evangelista de Menezes Júnior; Carlos Henrique Conde Silva; Sandro Dutra e Silva (Revista Opinião Jurídica)
Objetivo: Com fundamento nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Estado em promover o desenvolvimento científico e tecnológico como pilares do progresso nacional, o presente artigo examina a efetividade normativa da referida legislação no contexto do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), em Goiás.