Extensão de prazo de vigência de patentes farmacêuticas por ações judiciais: efeitos sobre compras públicas centralizadas e mercado privado
A inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) foi declarada em 2021. Em decorrência disso, algumas empresas ajuizaram ações buscando a extensão do prazo de vigência de suas patentes farmacêuticas. O objetivo deste artigo é estimar os possíveis desdobr...
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| Main Authors: | , , , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz
2025-01-01
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| Series: | Cadernos de Saúde Pública |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2024001101410&lng=pt&tlng=pt |
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