A META COMPULSÓRIA ANUAL DE DESCARBONIZAÇÃO COMO SANÇÃO PREMIAL:A INEFICIÊNCIA DO PROGRAMA RENOVABIO E A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
O desígnio precípuo do presente artigo é examinar a aplicação de metas compulsórias anuais de descarbonização aos distribuidores de combustíveis, aplicadas mediante a obrigatoriedade de aquisição de Créditos de Descarbonização, que, em vez de promoverem a efetiva redução da emissão de gases de efei...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2025-07-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20849 |
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| Summary: | O desígnio precípuo do presente artigo é examinar a aplicação de metas compulsórias anuais de descarbonização aos distribuidores de combustíveis, aplicadas mediante a obrigatoriedade de aquisição de Créditos de Descarbonização, que, em vez de promoverem a efetiva redução da emissão de gases de efeito estufa, funcionam como verdadeira sanção, revelando fragilidades estruturais e pragmáticas no Programa RenovaBio. Além disso, tem como objetivo também demonstrar a ineficiência da política pública adotada por meio da Lei 13.576/2017 e a insuficiente proteção dos direitos fundamentais. A metodologia adotada é a lógico-dedutiva, com base na legislação e doutrina nacional e internacional, e jurisprudência dos Tribunais Superiores.
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| ISSN: | 2359-0106 |