BREVE ANÁLISE SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÁRBITRO
O presente trabalho visa apresentar um meio facultativo de solução de conflitos, o qual traz regras próprias, todavia, respeitando os princípios Constitucionais e Processuais Civis. Esboça-se uma análise dos pontos principais da Lei 9.307/96, a qual regulamenta a Arbitragem no Brasil, buscando soluç...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Carlos Alexandre Moraes - ICAM
2024-10-01
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| Series: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/107 |
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