Parcerias Público-Privadas no Setor Rodoviário: um estudo da concordância entre a essência do objeto contratual e a forma jurídica dos contratos no Brasil
A Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº. 614/06 estabeleceu as normas relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos PPPs, preconizando a adoção do critério da essência sobre a forma com foco na essência da relação econômica entre as partes contratantes. Porém...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
FUCAPE Business School
2009-01-01
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| Series: | BBR: Brazilian Business Review |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=123016850003 |
| Tags: |
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