A inversão do ônus da prova no delito de receptação
O presente artigo analisa a questão da inversão do ônus da prova no delito de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal brasileiro. O trabalho gira em torno do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que, interpretando o artigo 156 do Código de Processo Penal, afirma se...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-02-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1673 |
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| Summary: | O presente artigo analisa a questão da inversão do ônus da prova no delito de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal brasileiro. O trabalho gira em torno do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que, interpretando o artigo 156 do Código de Processo Penal, afirma ser incumbência da defesa apresentar provas sobre o desconhecimento da origem ilícita do objeto. Para isso, a análise passa pelas diferenças entre a receptação dolosa e culposa; explora a questão do ônus da prova no processo penal brasileiro e a sua relação com a presunção de inocência; e examina a compatibilidade da interpretação atribuída ao artigo 156 do Código de Processo Penal com a previsão constitucional do estado de inocência. O trabalho conclui que uma interpretação do artigo 156, orientada pela presunção de inocência, mostra-se incompatível com a transferência do ônus à defesa que tem sido aplicada em casos de receptação. |
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| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |