competência tributária sobre o streaming - Carlos Renato Cunha; Letícia Ferrarin Viana (Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania)
Este trabalho teve como escopo o conflito de competência entre Estado e Municípios sobre a devida tributação sobre os softwares. De modo a entender o impacto do atual entendimento dos tribunais superiores sobre a atividade do streaming, buscou-se definir as características essenciais da atividade, bem como seu modus operandi, para então analisar os conceitos pertencentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), com o intuito de se determinar a qual das hipóteses tributarias se enquadraria a tecnologia do streaming.