Regramentos sobre o casamento da pessoa maior de 70 anos no Brasil: análise sob o prisma legislativo e jurisprudencial
Este artigo tem por fundamental objetivo abordar particularidades acerca do casamento e patrimônio no direito brasileiro, se voltando especificamente para o regime da separação de bens, suas hipóteses de aplicabilidade obrigatória e a situação da pessoa idosa frente a esse encargo estabelecido pela...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2023-06-01
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| Series: | REVES - Revista Relações Sociais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/reves/article/view/16035 |
| Tags: |
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