A INTERIORIZAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL UNIVERSALIZÁVEL
Resumo O artigo recorda que a lei brasileira, para atender aos desafios político-administrativos surgidos com a crise migratória de venezuelanos no estado de Roraima, passou a reconhecer a “interiorização” como um direito de mobilidade, que deveria ser implementado como medida ampliativa de “assistê...
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Main Author: | Fernando César Costa Xavier |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
2021-03-01
|
Series: | Revista Direito GV |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322021000100201&tlng=pt |
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