A INTERIORIZAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL UNIVERSALIZÁVEL

Resumo O artigo recorda que a lei brasileira, para atender aos desafios político-administrativos surgidos com a crise migratória de venezuelanos no estado de Roraima, passou a reconhecer a “interiorização” como um direito de mobilidade, que deveria ser implementado como medida ampliativa de “assistê...

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Main Author: Fernando César Costa Xavier
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito 2021-03-01
Series:Revista Direito GV
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322021000100201&tlng=pt
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