Entre a Legislação e a Prática: - Jaylson Franklin Mendonça Nunes; Jefferson Lopes La Falce; Marcelo Alves dos Santos; Cristiana Fernandes De Muylder (Teoria e Prática em Administração)
Objetivo: A regulamentação da profissão de Administrador no Brasil, estabelecida pela Lei nº 4.769/65 e pelo Decreto nº 61.934/67, visava garantir que cargos administrativos fossem ocupados por profissionais devidamente habilitados e registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs). No entanto, a flexibilidade das legislações aplicadas ao setor público, como a Lei nº 8.112/90, permite que cargos com atribuições administrativas sejam preenchidos por profissionais de outras áreas, enfraquecendo o controle sobre a profissão e desvalorizando a formação em Administração. Este ensaio teórico analisa como a falta de convergência entre as legislações impacta a capacidade dos CRAs de regular a profissão no setor público, comprometendo a qualidade da gestão e a valorização dos administradores. Metodologia: Ensaio Teórico. Principais resultados: Conclui-se que a incongruência legal entre as normas de regulamentação e as leis de concursos públicos afeta a eficácia da profissão e exige uma revisão das normativas vigentes para garantir uma gestão pública mais eficiente e tecnicamente qualificada. Contribuições Teóricas: O estudo contribui para a compreensão da Teoria da Autoridade Profissional ao evidenciar como a fragilidade normativa na exigência de formação específica e registro profissional compromete a legitimidade e o reconhecimento social da profissão de administrador no setor público. Contribuições práticas: A análise aponta para a necessidade de revisão das normativas e práticas do Sistema CFA/CRAs, visando alinhar os critérios de nomeação e registro profissional aos princípios constitucionais, de modo a fortalecer a eficiência e a legitimidade da gestão pública.