Decisão por consenso como método adequado para implantação do piso nacional da enfermagem - Deborah Alessandra de Oliveira Damas; Marcia Walquiria Batista dos Santos (Revista do Direito Público)
Este artigo retrata a problemática envolvendo a implantação do piso nacional da enfermagem pelos hospitais filantrópicos e instituições que destinem, pelo menos, 60% de seus atendimentos ao Sistema Único de Saúde. Isto porque a Emenda Constitucional nº 127/2022 atribuiu à União a obrigação de prestar assistência financeira a estas instituições para possibilitar a implantação do piso nacional, o que enfrenta desafios em razão das diferentes realidades salariais existentes no país. Assim, pretende-se analisar a aplicabilidade do método da decisão por consenso, que é um mecanismo consensual de resolução de conflitos, na implantação deste piso nacional. O estudo será realizado pelo método dedutivo, com pesquisa bibliográfica a partir de autores que abordam a decisão por consenso.