Decisão por consenso como método adequado para implantação do piso nacional da enfermagem
Este artigo retrata a problemática envolvendo a implantação do piso nacional da enfermagem pelos hospitais filantrópicos e instituições que destinem, pelo menos, 60% de seus atendimentos ao Sistema Único de Saúde. Isto porque a Emenda Constitucional nº 127/2022 atribuiu à União a obrigação de prest...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2025-04-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/48730 |
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| Summary: | Este artigo retrata a problemática envolvendo a implantação do piso nacional da enfermagem pelos hospitais filantrópicos e instituições que destinem, pelo menos, 60% de seus atendimentos ao Sistema Único de Saúde. Isto porque a Emenda Constitucional nº 127/2022 atribuiu à União a obrigação de prestar assistência financeira a estas instituições para possibilitar a implantação do piso nacional, o que enfrenta desafios em razão das diferentes realidades salariais existentes no país. Assim, pretende-se analisar a aplicabilidade do método da decisão por consenso, que é um mecanismo consensual de resolução de conflitos, na implantação deste piso nacional. O estudo será realizado pelo método dedutivo, com pesquisa bibliográfica a partir de autores que abordam a decisão por consenso.
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| ISSN: | 1980-511X |