O sigilo nas Forças Armadas brasileiras: normas e procedimentos para classificar informações com base na segurança do Estado e da sociedade
Resumo Por meio da análise da normativa vigente, de entrevistas e pedidos de informação via Lei n. 12.527/2011, este artigo propõe-se a compreender, dentro das Forças Armadas (FA) brasileiras, a regulação e a gestão da classificação em relação ao sigilo de informações com base na segurança do Estado...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
2024-06-01
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| Series: | Revista Direito GV |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322024000100213&lng=pt&tlng=pt |
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| Summary: | Resumo Por meio da análise da normativa vigente, de entrevistas e pedidos de informação via Lei n. 12.527/2011, este artigo propõe-se a compreender, dentro das Forças Armadas (FA) brasileiras, a regulação e a gestão da classificação em relação ao sigilo de informações com base na segurança do Estado e da sociedade. Para isso, analisam-se a habilitação das instituições classificadoras; a atribuição, manutenção, reavaliação e desclassificação do sigilo; as formas de controle externo; e as possibilidades de eliminação desses documentos quando desclassificados. Conclui-se que a complexidade do processo de classificação quanto ao sigilo nas FA impõe desafios à sua avaliação e governança, permanecendo duas questões em aberto: a ampla discricionariedade no momento de interpretar e atribuir os graus de sigilo; e o limbo regulatório quanto à publicização desses documentos após desclassificados, visto que as restrições supracitadas somam-se a outras hipóteses de salvaguarda. Logo, o sistema de classificação de informações em graus de sigilo brasileiro serve ao propósito de restringir a informação à necessidade de conhecer de agentes públicos, mas não é ferramenta suficiente, se utilizada isoladamente, para prover transparência pública. |
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| ISSN: | 2317-6172 |