A defensoria pública enquanto custos vulnerabilis e a súmula 71 do Tribunal de Justiça do Ceará - Maurilio Casas Maia; Jorge Bheron Rocha; Nestor Eduardo Araruna Santiago (Boletim IBCCRIM)
O presente texto tem por objetivo expor a evolução jurisprudencial do tema custos vulnerabilis penal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), utilizando o método dedutivo, a partir da coleta de dados jurisprudenciais, servindo-se de pesquisa bibliográfico-documental. Conclui-se que houve crescente escalada jurisprudencial no TJCE, que culminou com a edição do enunciado 71 da Súmula cearense que reconhece a legitimidade interventiva da Defensoria Pública enquanto custos vulnerabilis.