Caderno de Jurisprudência - Tema: Cultivo e importação de cannabis para fins medicinais

Caderno de Jurisprudência - Tema: Cultivo e importação de cannabis para fins medicinais

Ementa: Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida p...

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Bibliographic Details
Main Authors: Me. Fernando Gardinali Caetano Dias, Me. Maíra Beauchamp Salomi
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-05-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
cannabis
cultivo
fins medicinais
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/564
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