Entre a Legislação e a Prática:
Objetivo: A regulamentação da profissão de Administrador no Brasil, estabelecida pela Lei nº 4.769/65 e pelo Decreto nº 61.934/67, visava garantir que cargos administrativos fossem ocupados por profissionais devidamente habilitados e registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs). No e...
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| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2025-07-01
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| Series: | Teoria e Prática em Administração |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://150.165.254.81/index.php/tpa/article/view/72271 |
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| Summary: | Objetivo: A regulamentação da profissão de Administrador no Brasil, estabelecida pela Lei nº 4.769/65 e pelo Decreto nº 61.934/67, visava garantir que cargos administrativos fossem ocupados por profissionais devidamente habilitados e registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs). No entanto, a flexibilidade das legislações aplicadas ao setor público, como a Lei nº 8.112/90, permite que cargos com atribuições administrativas sejam preenchidos por profissionais de outras áreas, enfraquecendo o controle sobre a profissão e desvalorizando a formação em Administração. Este ensaio teórico analisa como a falta de convergência entre as legislações impacta a capacidade dos CRAs de regular a profissão no setor público, comprometendo a qualidade da gestão e a valorização dos administradores. Metodologia: Ensaio Teórico. Principais resultados: Conclui-se que a incongruência legal entre as normas de regulamentação e as leis de concursos públicos afeta a eficácia da profissão e exige uma revisão das normativas vigentes para garantir uma gestão pública mais eficiente e tecnicamente qualificada. Contribuições Teóricas: O estudo contribui para a compreensão da Teoria da Autoridade Profissional ao evidenciar como a fragilidade normativa na exigência de formação específica e registro profissional compromete a legitimidade e o reconhecimento social da profissão de administrador no setor público. Contribuições práticas: A análise aponta para a necessidade de revisão das normativas e práticas do Sistema CFA/CRAs, visando alinhar os critérios de nomeação e registro profissional aos princípios constitucionais, de modo a fortalecer a eficiência e a legitimidade da gestão pública.
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| ISSN: | 2238-104X |