Ponderações e críticas sobre a eficácia vinculante dos motivos determinantes
O presente artigo tem por objetivo analisar as ponderações e críticas sobre a eficácia vinculante dos motivos determinantes. Adentra-se nas teorias importadas do direito alemão para a compreensão de suas acepções na realidade brasileira. Para a formação desse entendimento, subdivide-se o estudo em a...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM)
2020-11-01
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| Series: | Cuestiones Constitucionales |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/cuestiones-constitucionales/article/view/15187 |
| Tags: |
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