Reservas extrativistas marinhas do Brasil: contradições de ordem legal, sustentabilidade e aspecto ecológico - Cleverson Zapelini SANTOS; Alexandre SCHIAVETTI (Boletim do Instituto de Pesca)
O objetivo foi analisar o papel das Reservas Extrativistas Marinhas como instrumento de cogestão dos recursos naturais costeiros e marinhos pelos beneficiários e discutir os conflitos gerados entre este modelo de gestão e os objetivos constantes no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As Reservas Extrativistas Marinhas são a materialização de um modelo de área protegida de base comunitária, por meio de um regime de cogestão onde os recursos naturais são manejados buscando sua utilização sustentável. No entanto, o modelo transferido para o ambiente costeiro e marinho encontra conflitos de ordem legal, haja vista a atual legislação brasileira. O conflito se dá devido ao impedimento de acesso aos recursos nas áreas delimitadas como reserva pelos cidadãos não designados como "população tradicionalââ‚¬Â. Essa restrição de acesso não encontra embasamento dentro da legislação brasileira, podendo gerar conflitos entre os beneficiários e os "excluídosââ‚¬Â. As Reservas Extrativistas são áreas onde a cultura e valores das populações tradicionais devem ser preservados concomitantemente com a utilização sustentável dos recursos naturais. Mas até hoje não há estudos de longo prazo que comprovem empiricamente se os recursos utilizados estão sendo manejados de forma a se perpetuarem, tendo em vista a utilização dos mesmos pelas comunidades. Fatores biológicos e antrópicos devem ser constantemente monitorados a fim de separar as flutuações de captura de ordem natural daquelas causadas pelo homem. Com isso, as taxas de captura possíveis suportadas pelo sistema extrativista tornam-se mais confiáveis. O Estado necessita voltar sua atenção para este modelo de área protegida, dando maior apoio institucional e revendo as contradições de ordem legal.