FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL – LEI n. 14.026/2020
A partir da edição da Lei nº 14.026/2020, que introduziu um novo marco legal do saneamento básico no Brasil, a forma de prestação desse serviço público sofreu intensas mudanças. Assim, o presente trabalho pretende analisar e demonstrar a complexidade desse tema, a partir da legislação mencionada, o...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2024-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41017 |
| Tags: |
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