Há esperança para uma Avaliação de Impacto Legislativo Criminal no Brasil?
Dada a atual conjuntura, racionalizar o processo legislativo é postura necessária e deve ter na Avaliação de Impacto Legislativo Criminal (AILC) uma poderosa aliada. Ainda que em crescente popularização, a ferramenta está distante da incorporação à realidade e apresenta uma série de desafios para is...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-09-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1146 |
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| Summary: | Dada a atual conjuntura, racionalizar o processo legislativo é postura necessária e deve ter na Avaliação de Impacto Legislativo Criminal (AILC) uma poderosa aliada. Ainda que em crescente popularização, a ferramenta está distante da incorporação à realidade e apresenta uma série de desafios para isso. Reconhecê-los, todavia, não inviabiliza perspectivas mais auspiciosas sobre ela. Esse exercício de ponderação é o que o problema central do texto buscará empreender. A partir de reflexões que têm como origem uma abordagem dedutiva, evidenciaram-se indicativos para certo otimismo: algum grau de abertura dos Poderes à ferramenta; o País desenvolvendo outras condições propícias; o fato de pequenos passos já serem bem-vindos; um jogo de passes entre o saber técnico e o político que muitas vezes lhe é favorável; e a existência de saídas para lidar com o tempo e a medição da atividade legislativa. Os desafios, portanto, não podem invalidar o instrumento. |
|---|---|
| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |