Lei Geral de Proteção de Dados e a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Está emvigor no Brasil desde 2020 a Lei n.13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Proteção de Dados,e aAutoridade Nacional de Proteção de Dados começou a divulgar a lista de processos sancionatórios de empresas e órgãos públicos que aguardam conclusão a partir de março de...
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Main Authors: | Marcelo Minghelli, Bárbara Balbis Garcia, Mariene Alves do Vale, Patricia Siqueira Santos |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2024-01-01
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Series: | Em Questão |
Subjects: | |
Online Access: | https://seer.ufrgs.br/index.php/EmQuestao/article/view/138249 |
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