Avaliação legislativa das reformas trabalhistas promovidas por meio de medidas provisórias no Governo Bolsonaro
Resumo Desde o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, uma série de mudanças estruturais foram implementadas no Brasil. No âmbito do direito do trabalho, ainda no Governo Temer, foram aprovadas as Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. E, no primeiro ano do Governo Bolsonaro, essas reformas foram inte...
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| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
2023-06-01
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| Series: | Revista Direito GV |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322023000100218&tlng=pt |
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| Summary: | Resumo Desde o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, uma série de mudanças estruturais foram implementadas no Brasil. No âmbito do direito do trabalho, ainda no Governo Temer, foram aprovadas as Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. E, no primeiro ano do Governo Bolsonaro, essas reformas foram intensificadas com a edição das Medidas Provisórias (MPs) n. 870/2019, 873/2019, 881/2019 e 905/2019. À luz do objetivo declarado dessas alterações legislativas, qual seja a promoção de empregos, este artigo busca responder à seguinte pergunta: quais os impactos das mudanças na legislação trabalhista promovidas pelas MPs editadas pelo Governo Bolsonaro durante o primeiro ano de seu mandato? Para tanto, empregaram-se a avaliação legislativa, como método de abordagem, e a revisão bibliográfica, a análise documental e a sistematização de indicadores sobre emprego, condições de trabalho e economia, como técnicas de pesquisa. Dessa análise, extraiu-se que as modificações introduzidas pelas MPs, além de não se traduzirem em um melhor desempenho econômico, resultam na deterioração das condições de trabalho, sintetizadas em: I) desarticulação de estruturas para planejamento de políticas referentes ao direito do trabalho; II) desvalorização dos sindicatos; III) flexibilização de direitos trabalhistas; e IV) enfraquecimento de instâncias e normas de fiscalização. |
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| ISSN: | 2317-6172 |