Conteúdo e alcance da decisão do STF sobre a lei de imprensa na ADPF 130

Propõe-se uma análise crítica da decisão do STF que julgou procedente a ADPF 130, voltada contra a lei de imprensa. Na primeira parte, busca-se compreender o conteúdo dessa decisão com o auxílio de uma tabela de contraposição dos motivos que integram os votos de cada ministro. Constata-se que o únic...

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Main Author: Thales Morais da Costa
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito 2014-06-01
Series:Revista Direito GV
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Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322014000100006&tlng=pt
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