A consensualidade no Direito Administrativo: breve análise dos procedimentos adotados pela AGU (CCAF) e pelo TCU (SecexConsenso) em contratos regulados
[Propósito]Este artigo analisa aevolução e o papel dos mecanismos consensuais no Direito Administrativo brasileiro, especialmente após a ênfase da Constituição de 1988 na “transigibilidade” dentro da administração pública. O estudo foca em ferramentas de resolução consensual de co...
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| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2025-05-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/56790 |
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| Summary: | [Propósito]Este artigo analisa aevolução e o papel dos mecanismos consensuais no Direito Administrativo brasileiro, especialmente após a ênfase da Constituição de 1988 na “transigibilidade” dentro da administração pública. O estudo foca em ferramentas de resolução consensual de conflitos, incluindo mediação e acordos substitutivos, como meios de promover eficiência, confiança e participação na governança pública.[Metodologia/abordagem/design]O artigo aplicauma abordagem qualitativa, analisando marcos legais, como a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e decretos subsequentes, e explorando avanços legislativos, incluindo a Lei nº 13.140/2015 e recentes estruturas regulatórias. A análise considera o impacto das abordagens consensuais nos procedimentos administrativos em entidades federais e locais, com exemplos de casos em agências reguladoras e órgãos administrativos específicos.[Resultados] O estudo conclui que métodos consensuais na administração pública levam a resoluções mais eficientes e estáveis, reduzindo custos de litígios, melhorando a confiança pública e aumentando a transparência na tomada de decisões. Essas estratégias estão se tornando parte integrante do sistema jurídico administrativo, como demonstrado pelas práticas de entidades como a CCAF (Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal) e o SecexConsenso do TCU.[Implicações práticas] Os resultados destacam as implicações positivas da governança consensual para a administração pública, sugerindo melhorias na eficiência e no engajamento público. A pesquisa apoia a expansão das práticas consensuais nos procedimentos administrativos para promover uma resolução mais rápida de conflitos e reduzir custos de litígios.[Originalidade/relevância do texto] Este artigo oferece uma visão contemporânea das práticas jurídicas consensuais no Brasil, agregando valor às discussões sobre eficiência administrativa e confiança pública. É relevante para acadêmicos do direito, administradores públicos e formuladores de políticas focados em mecanismos inovadores de governança. |
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| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |