princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental
O presente artigo realiza uma análise da doutrina a respeito do princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental, com objetivo de discutir as dificuldades materiais a serem enfrentadas no cumprimento de suas finalidades. O trabalho baseia-se, preponderantemente, em revisão bibliográfica...
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2024-02-01
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| Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/183 |
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| Summary: | O presente artigo realiza uma análise da doutrina a respeito do princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental, com objetivo de discutir as dificuldades materiais a serem enfrentadas no cumprimento de suas finalidades. O trabalho baseia-se, preponderantemente, em revisão bibliográfica e utiliza o método de abordagem analítico, na intenção de refletir criticamente acerca do princípio e de suas implicações no ordenamento jurídico nacional. Ao longo da pesquisa, percebe-se o vínculo existente entre o princípio da proibição do retrocesso e o conceito de mínimo existencial: é justamente o mínimo existencial que deve ser protegido a todo custo contra iniciativas retrocessivas. O núcleo intangível dos direitos humanos e fundamentais não é delimitável objetivamente e encontra fundamento na esfera política e cultural, além da jurídica. Conclui-se que o princípio da vedação do retrocesso em matéria ambiental tem importantes implicações no âmbito dos três poderes da República. Visa a tutela da dignidade humana e a construção de um patrimônio jurídico estável, condizente com as exigências da crise ecológica |
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| ISSN: | 1808-9143 2596-0075 |