A inovação digital aplicada na formulação das políticas públicas: mecanismo de participação popular e concretização da cidadania - Andrei Meneses Lorenzetto; Bárbara Dayana Brasil (International Journal of Digital Law)
O estudo, utilizando metodologia analítico-dedutiva, através de pesquisa bibliográfica, objetiva discutir a participação popular na formulação de políticas públicas, além dos mecanismos de democracia representativa. A hipótese é de que as políticas públicas são o meio pelo qual o Estado efetiva preceitos constitucionais e sua formulação deve contar com a participação direta da população por meio da coleta e processamento de informações oriundas de diferentes grupos de interesse ou organizações sociais. Busca-se demonstrar que a maior participação popular acarreta redução da discricionariedade do Poder Executivo, alcançando finalisticamente o objetivo da sociedade em se tornar parte nas decisões que lhe atingem. Nesse prisma, as novas tecnologias têm o condão de facilitar a avaliação das políticas públicas, além de viabilizar maior eficiência estatal tanto em sua organização administrativa como na prestação de serviços públicos por meio de mecanismos de participação e monitoramento pelos cidadãos. Como resultado, alcança-se maior transparência e qualidade no atendimento das demandas, além de economia para o Estado. Ante os desafios enfrentados, especialmente, a inclusão digital no Brasil da população mais pobre e vulnerável, conclui-se que a elaboração de políticas públicas, em uma perspectiva moderna, perpassa pela publicização do debate na esfera pública como medida de concretização da cidadania.