Sistema penal e democraticidade

O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a falta de democraticidade na produção de normas do sistema penal brasileiro. A problemática proposta intenta saber “quem são as pessoas que produzem as normas penais e o quão representativas da população elas são?”. A hipótese é a de que, ap...

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Bibliographic Details
Main Authors: Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1461
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