precedentes vinculantes e a liberdade religiosa

A tentativa de instrumentalização e implantação de sistema de precedentes vinculativos no Brasil vem desde longa data e um dos momentos culminantes nessa implantação está atrelada ao advento da súmula vinculante, o que se concretizou com a Edição da Emenda Constitucional nº 45/04. Por outro lado, as...

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Bibliographic Details
Main Authors: Jaime Domingues Brito, Tiago Domingues Brito
Format: Article
Language:English
Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2023-01-01
Series:Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
Subjects:
Online Access:https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/125
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