O SIGILO DO PRONTUÁRIO MÉDICO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Trata-se de estudo de caso, com uso de pesquisa bibliográfica e documental, de decisão do TJRS que denegou, por maioria, ordem de Habeas Corpus em favor de médico diretor de hospital que se negara a entregar prontuários médicos requisitados por autoridade policial em razão de sigilo profissional. Qu...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2024-12-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/655 |
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| Summary: | Trata-se de estudo de caso, com uso de pesquisa bibliográfica e documental, de decisão do TJRS que denegou, por maioria, ordem de Habeas Corpus em favor de médico diretor de hospital que se negara a entregar prontuários médicos requisitados por autoridade policial em razão de sigilo profissional. Quais os limites da razoabilidade deste julgamento foi a pergunta problema de pesquisa e o objetivo do trabalho foi discutir a decisão proferida em desacordo. Chegou-se ao resultado de que deveriam ter sido mantidos os votos vencidos em favor da não entrega de prontuário de paciente.
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| ISSN: | 2177-8116 |